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TNU restringe troca de modalidade de aposentadoria em ações contra o INSS

Por Yasmine Barbosa · Publicado em · 6 min de leitura · via YBA News

TNU restringe troca de modalidade de aposentadoria em ações contra o INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, em regra, o segurado não pode pedir na Justiça uma modalidade de aposentadoria diferente daquela requerida ao INSS quando os benefícios dependem de fatos e requisitos próprios.

A decisão unânime foi tomada em 27 de outubro de 2026 no PUIL nº 0001763-87.2019.4.03.6325/SP e disponibilizada em 28 de outubro. O colegiado, porém, reconheceu uma exceção: a troca pode ser admitida quando o processo administrativo demonstrar que o INSS também examinou os requisitos da aposentadoria posteriormente solicitada na ação judicial.

O julgamento não significa que todo segurado precisa formular pedidos separados para cada possível aposentadoria. O INSS continua obrigado, na esfera administrativa, a verificar o direito ao benefício mais vantajoso com base nos elementos apresentados. A restrição estabelecida pela TNU recai principalmente sobre a tentativa de levar diretamente à Justiça um benefício apoiado em fatos que não foram efetivamente submetidos à autarquia.

O que a TNU decidiu

A discussão envolvia um segurado que pediu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição. Depois, na ação judicial, passou a buscar aposentadoria por idade rural porque a instrução do processo indicou que ele não preenchia os requisitos do primeiro benefício, mas poderia ter direito ao segundo.

A TNU concluiu que as diferentes aposentadorias voluntárias não podem ser tratadas como automaticamente equivalentes apenas porque todas pertencem ao grupo das aposentadorias. Cada modalidade pode exigir idade, carência, tempo de contribuição, natureza da atividade ou provas específicas.

O acórdão estabeleceu três diretrizes:

  • não cabe fungibilidade entre benefícios pertencentes a grupos distintos e sem pressupostos homogêneos;

  • a fungibilidade permanece possível entre benefícios por incapacidade, especialmente quando a avaliação administrativa já tiver abrangido os fatos necessários ao benefício discutido judicialmente;

  • entre diferentes aposentadorias voluntárias, a fungibilidade é, em regra, inadmissível, salvo quando o INSS tiver examinado no processo administrativo os requisitos da modalidade posteriormente pedida na Justiça.

Fungibilidade é a possibilidade de conceder uma prestação diferente daquela indicada inicialmente, desde que os fatos analisados permitam reconhecer o benefício correto. A decisão afasta uma aplicação ampla desse princípio nas ações previdenciárias.

Por que as aposentadorias foram diferenciadas

Segundo o voto do relator, juiz federal Ivanir Cesar Ireno Junior, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição não permite presumir, por exemplo, que o segurado também alegou atividade especial, trabalho como pessoa com deficiência ou exercício rural na condição de segurado especial.

A aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, exige idade mínima reduzida e comprovação de atividade rural pelo período correspondente à carência. O § 2º do mesmo artigo determina, para a aplicação da redução etária, a comprovação do trabalho rural no período legalmente exigido.

Atualmente, o benefício rural exige, em regra, 180 meses de atividade e idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. Esses elementos não se confundem com a antiga aposentadoria por tempo de contribuição nem com as regras de transição instituídas pelos arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A TNU também mencionou a aposentadoria híbrida do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial, a aposentadoria programada e a aposentadoria da pessoa com deficiência como exemplos de prestações que, embora sejam aposentadorias, possuem pressupostos próprios.

Exceção beneficiou a parte no caso concreto

Apesar de restringir a fungibilidade, a TNU deu provimento ao pedido apresentado no processo. Isso ocorreu porque o próprio INSS havia examinado, durante o procedimento administrativo, os requisitos da aposentadoria por idade rural e concluído que não estava preenchida a carência.

Como houve análise administrativa efetiva dessa modalidade, o colegiado entendeu que o pedido judicial não introduziu uma pretensão totalmente desconhecida pelo INSS. O processo retornará à 12ª Turma Recursal de São Paulo para que o julgamento seja adequado a essa premissa.

A decisão da TNU não concedeu imediatamente a aposentadoria por idade rural nem determinou o pagamento automático de atrasados. Caberá à instância de origem apreciar o pedido, as provas e os demais requisitos do benefício, observando o entendimento firmado.

Relação com o Tema 1.124 do STJ

A mudança de orientação foi fundamentada no Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Ao examinar os embargos de declaração do REsp nº 1.905.830/SP, o STJ afirmou que, se o segurado pretende benefício diferente daquele requerido ao INSS, com pedido e causa de pedir próprios, deve apresentar novo requerimento administrativo.

O entendimento se relaciona ao interesse de agir, expressão jurídica que indica a necessidade de intervenção do Judiciário. No Tema 350, o Supremo Tribunal Federal definiu que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de requerimento prévio ao INSS, embora não seja necessário esgotar todos os recursos administrativos.

A TNU procurou conciliar essas decisões com situações nas quais o INSS, embora tenha recebido formalmente um pedido, analisou também outra modalidade. Nesses casos, exigir novo protocolo pode ser desnecessário porque a autarquia já conheceu os fatos e manifestou resistência ao benefício discutido na ação.

Direito ao melhor benefício continua no INSS

Na via administrativa, o art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999 determina que o INSS conceda o benefício mais vantajoso ou uma prestação diferente da requerida quando os elementos do processo assegurarem o reconhecimento do direito.

O art. 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 também prevê que o segurado receba a opção pelo benefício mais vantajoso quando preencher os requisitos de mais de uma prestação. Já os arts. 32 a 34 da Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 disciplinam a manutenção da Data de Entrada do Requerimento e a oferta de escolha entre aposentadorias.

A classificação administrativa, contudo, não basta para autorizar uma troca automática na Justiça. Foi justamente essa diferença que a TNU ressaltou: o dever do INSS de analisar o melhor benefício não permite presumir que qualquer aposentadoria foi examinada apenas porque houve um requerimento genérico ou de outra modalidade.

O que segurados e advogados devem verificar

Antes de ajuizar a ação, é importante consultar a íntegra do processo administrativo, incluindo decisões, cálculos, exigências, documentos e avaliações realizadas pelo INSS. A denominação registrada no protocolo não será o único fator relevante: será necessário demonstrar quais fatos e modalidades foram efetivamente analisados.

Se a aposentadoria pretendida judicialmente depender de atividade rural, deficiência, exposição a agentes nocivos ou outros fatos não submetidos ao INSS, a orientação mais segura é formular novo requerimento administrativo com a documentação correspondente.

Quando o INSS já tiver examinado os requisitos do benefício alternativo, essa circunstância deve ser indicada de forma expressa na ação. O processo administrativo será fundamental para demonstrar que o caso se enquadra na exceção reconhecida pela TNU.

Publicado originalmente no

YBA News

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