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STJ afasta divisor mínimo em aposentadorias da janela entre 2019 e 2022

Por Yasmine Barbosa · Publicado em · 6 min de leitura · via YBA News

STJ afasta divisor mínimo em aposentadorias da janela entre 2019 e 2022

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o divisor mínimo previsto na legislação anterior à Reforma da Previdência não pode ser aplicado às aposentadorias programadas calculadas pelas regras da Emenda Constitucional 103/2019 quando o segurado adquiriu o direito antes da entrada em vigor da Lei 14.331/2022.

O julgamento do Recurso Especial 2.193.427/RS ocorreu em 18 de agosto de 2026 e foi publicado em 2 de setembro. Por unanimidade, o colegiado determinou a revisão da renda mensal inicial do segurado e o pagamento das diferenças atrasadas.

A decisão alcança uma janela temporal específica: o período posterior à entrada em vigor da Reforma da Previdência e anterior a 5 de maio de 2022. No acórdão, o STJ tratou das aposentadorias com direito adquirido a partir de 14 de novembro de 2019 e antes da vigência do novo divisor.

O que é a regra do descarte

O art. 26 da EC 103/2019 estabeleceu que a média dos benefícios deve considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, quando posterior.

O § 6º do mesmo artigo permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício. É a chamada regra do descarte. A exclusão somente pode ser feita se o segurado continuar preenchendo o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria.

O tempo descartado deixa de valer para qualquer finalidade. Ele não pode ser usado para completar o tempo mínimo, aumentar o coeficiente do benefício, ser averbado em outro regime previdenciário ou produzir outra vantagem.

Por isso, eliminar contribuições baixas nem sempre aumenta a aposentadoria. O descarte pode elevar a média, mas também retirar anos utilizados no acréscimo de 2 pontos percentuais previsto em determinadas regras do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. É necessário comparar os cálculos.

Por que existia discussão sobre o divisor mínimo

Antes da reforma, o art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999, conhecida como Lei do Fator Previdenciário, estabelecia um divisor mínimo equivalente a 60% dos meses transcorridos entre julho de 1994 e a data de início do benefício. A regra impedia que a média fosse calculada somente com poucas contribuições.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia entendido que essa limitação continuava funcionando como uma diretriz do sistema previdenciário mesmo depois da EC 103/2019. Nessa interpretação, não seria possível promover um descarte amplo. A Procuradoria-Geral da República também opinou contra o recurso do segurado.

O STJ adotou entendimento diferente. Para a Segunda Turma, a EC 103 criou uma nova sistemática de cálculo e não incorporou o divisor mínimo da Lei 9.876/1999. Aplicar apenas essa parte da fórmula antiga significaria misturar regimes de cálculo sem autorização legal.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que a inexistência de limitador poderia gerar benefícios elevados em comparação com as contribuições posteriores a julho de 1994. Mesmo assim, concluiu que o Judiciário não poderia criar ou importar uma trava que não estava prevista na norma vigente no momento em que o direito foi adquirido.

Lei de 2022 criou divisor mínimo de 108 meses

A situação mudou com a Lei 14.331, publicada em 5 de maio de 2022. A norma acrescentou o art. 135-A à Lei 8.213/1991 e determinou que, para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, o divisor usado na média das aposentadorias não pode ser inferior a 108 meses.

A exceção expressamente prevista é a aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo o STJ, o divisor de 108 meses vale para fatos geradores a partir de 5 de maio de 2022, sem retroagir para alcançar direitos formados anteriormente.

A própria regulamentação administrativa segue essa divisão. O art. 228, § 4º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 aplica o divisor de 108 meses às aposentadorias com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022. Para o período anterior, o § 1º admite o descarte, desde que preservado o tempo mínimo.

Quais aposentadorias podem ser alcançadas

O julgamento trata das chamadas aposentadorias programadas. Conforme o art. 32, § 25, do Decreto 3.048/1999, esse grupo compreende:

  • aposentadoria programada;

  • aposentadoria especial;

  • aposentadoria por idade do trabalhador rural;

  • aposentadorias de transição por idade;

  • aposentadorias de transição por tempo de contribuição.

Além do tipo de benefício, é necessário que os requisitos tenham sido preenchidos na janela jurídica examinada e que o descarte produza resultado financeiro favorável. A decisão tende a ser mais relevante para segurados com tempo expressivo de contribuição anterior a julho de 1994 e salários baixos no período posterior.

No caso julgado, o segurado tinha mais de 15 anos de contribuição até junho de 1994 e completou 65 anos. Mesmo descartando as contribuições posteriores, continuava atendendo ao tempo mínimo da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. O STJ autorizou que a média fosse formada pela maior contribuição atualizada, sobre a qual incidiu o coeficiente de 60%.

Decisão não garante aumento automático

O resultado não significa que todos os aposentados entre 2019 e 2022 tenham direito à revisão. Também não cria um aumento automático a ser implantado pelo INSS. O julgamento resolveu diretamente a situação do segurado que apresentou o recurso.

A decisão está alinhada ao Tema 353 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, julgado em 11 de fevereiro de 2026. A TNU também concluiu que as aposentadorias com fatos geradores entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022 devem ser calculadas sem divisor mínimo, admitindo, em situações excepcionais, período básico de cálculo formado por uma única contribuição.

Essa possibilidade ficou conhecida como “milagre da contribuição única”, mas a expressão pode induzir a erro. Não basta existir uma contribuição alta. O segurado precisa manter o tempo mínimo mesmo depois do descarte, e o novo cálculo deve ser comparado com aquele utilizado na concessão.

O entendimento também não se estende automaticamente a benefícios não programados, como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. O próprio STJ destacou que a aplicação do descarte a esses benefícios constitui controvérsia diferente.

O que o aposentado deve verificar

O primeiro passo é reunir a carta de concessão, a memória de cálculo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais e o processo administrativo do benefício. Esses dados permitem identificar a data em que os requisitos foram preenchidos, a regra usada pelo INSS e quais contribuições poderiam ser excluídas.

É recomendável simular o benefício com diferentes quantidades de contribuições. A revisão somente deve ser solicitada quando o cálculo demonstrar vantagem, porque o descarte também elimina o tempo correspondente.

O pedido pode ser apresentado ao INSS pelo serviço de revisão de benefício. Se houver negativa, o segurado poderá avaliar a medida judicial adequada. O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão, contado, em regra, do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

Publicado originalmente no

YBA News

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