TRF4 reconhece auxílio-acidente no período de graça mesmo após contribuição autônoma
Por Yasmine Barbosa · Publicado em · 7 min de leitura · via YBA News
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o segurado pode receber auxílio-acidente quando o evento ocorre durante o período de graça decorrente de emprego anterior, mesmo que, nesse intervalo, ele tenha passado a contribuir ao INSS como contribuinte individual.
A tese foi fixada pela 3ª Seção no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 37. O julgamento ocorreu em 23 de julho de 2026 e o acórdão foi publicado em 29 de julho. A decisão voltou a ganhar destaque em notícia divulgada em 4 de novembro.
O entendimento alcança diretamente os processos que tramitam na área do TRF4, formada por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Também serve como referência importante para situações semelhantes em outras regiões.
O que o TRF4 decidiu
A tese estabelece que o segurado que sofre redução permanente da capacidade de trabalho em acidente ocorrido durante o período de graça de um vínculo empregatício anterior tem direito ao auxílio-acidente, ainda que tenha feito contribuições como contribuinte individual nesse intervalo.
Para o tribunal, deve ser preservada a qualidade de segurado mais vantajosa, no caso, a de empregado. O recolhimento realizado em uma nova categoria não pode colocar o trabalhador em situação previdenciária pior do que aquela em que estaria se simplesmente tivesse deixado de contribuir.
O caso surgiu na apelação nº 5005986-31.2024.4.04.9999 e foi julgado como IRDR nº 5027228-70.2024.4.04.0000. Esse procedimento é utilizado quando há repetição de processos com a mesma controvérsia jurídica. Conforme o art. 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a tese deve ser observada nos processos atuais e futuros sobre a mesma questão dentro da jurisdição do tribunal, inclusive nos Juizados Especiais Federais.
O que é período de graça
Período de graça é o tempo em que a pessoa permanece protegida pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições. A regra está no art. 15 da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
Em regra, o segurado que deixa uma atividade remunerada mantém essa proteção por até 12 meses após a cessação das contribuições, conforme o art. 15, inciso II. O prazo pode chegar a 24 meses para quem tenha mais de 120 contribuições mensais sem uma interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, segundo o § 1º.
Também pode haver acréscimo de 12 meses quando comprovado o desemprego, nos termos do § 2º. A contagem exata depende do histórico contributivo e da situação concreta do segurado.
O ponto central do Tema 37 está no § 3º do art. 15: durante o período de graça, o segurado conserva seus direitos perante a Previdência Social. Para o TRF4, começar a contribuir como autônomo não elimina automaticamente a proteção mais favorável que ainda decorria do emprego anterior.
Contribuinte individual continua sem direito como regra geral
A decisão não criou auxílio-acidente para todos os contribuintes individuais. Essa categoria, que inclui muitos trabalhadores autônomos, permanece fora do rol comum de beneficiários.
O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 limita o benefício aos segurados empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 201, também fixou que o contribuinte individual, considerado isoladamente nessa condição, não tem direito ao auxílio-acidente.
O Tema 37 trata de uma hipótese específica: a pessoa havia sido segurada de uma categoria coberta pelo auxílio-acidente, ainda estava no período de graça desse vínculo e somente depois começou a recolher como contribuinte individual.
Assim, não basta demonstrar que houve contribuições anteriores como empregado. É necessário confirmar que, na data relevante, o período de graça ainda estava em curso.
Quais são os demais requisitos
O auxílio-acidente é uma indenização previdenciária prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Ele é devido quando, após a consolidação das lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, permanecem sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
Não é necessário estar totalmente incapaz nem abandonar o trabalho. O segurado pode continuar exercendo atividade remunerada. Também não se exige carência, conforme o art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios.
Para o enquadramento no Tema 37, devem ser examinados, entre outros elementos:
a existência de vínculo anterior como empregado ou outra categoria com cobertura para o auxílio-acidente;
a data em que esse vínculo e as respectivas contribuições terminaram;
a duração do período de graça aplicável ao caso;
a data do acidente e da consolidação das lesões;
a existência de sequela permanente;
a redução da capacidade para a atividade habitual considerada na análise do benefício.
O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício, de acordo com o art. 86, § 1º. Quando houve auxílio por incapacidade temporária relacionado ao mesmo acidente, o auxílio-acidente é devido, em regra, a partir do dia seguinte ao encerramento daquele benefício, conforme o § 2º.
Entendimento também foi adotado pela TNU
A conclusão do TRF4 está alinhada a precedente da Turma Nacional de Uniformização. No processo nº 5000733-56.2021.4.04.7222, a TNU decidiu que o segurado que se refilia ao Regime Geral como contribuinte individual ou facultativo pode aproveitar o período de graça de vínculo anterior como empregado, doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, quando essa condição for mais favorável para a concessão do auxílio-acidente.
Ao rejeitar embargos do INSS em 10 de dezembro de 2025, a TNU afirmou que essa solução não contraria o Tema 201. A justificativa é que o benefício não está sendo concedido com base exclusivamente na condição de contribuinte individual, mas na proteção mantida pela categoria anterior.
A posição contrária sustenta que deve prevalecer a categoria exercida na época do acidente e que a refiliação como contribuinte individual afasta o auxílio-acidente. Foi justamente essa divergência que levou à uniformização da matéria.
O que o segurado deve fazer
Quem passou a trabalhar por conta própria depois de sair de um emprego e sofreu acidente nesse intervalo deve conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É importante verificar as datas dos vínculos, das contribuições individuais e de eventual benefício por incapacidade temporária.
Também devem ser reunidos laudos, exames, prontuários, atestados e documentos que mostrem a data do acidente, a consolidação das lesões e a limitação permanente para o trabalho habitual.
O pedido pode ser apresentado ao INSS pelos canais oficiais, com acompanhamento pelo Meu INSS. Em caso de indeferimento, o segurado pode avaliar recurso administrativo ou medida judicial. Nos processos, será indispensável demonstrar que o acidente ocorreu enquanto ainda estava vigente o período de graça da categoria protegida e que os demais requisitos do auxílio-acidente foram preenchidos.
O reconhecimento não é automático e depende da cronologia previdenciária e da prova médica de cada caso. A principal mudança trazida pelo Tema 37 é impedir que a contribuição feita pelo trabalhador na tentativa de continuar protegido pelo INSS seja usada, por si só, para retirar um direito preservado pelo vínculo anterior.
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