TNU decide que reafirmação da DER não afasta pedágio da Reforma
Por Yasmine Barbosa · Publicado em · 7 min de leitura · via YBA News
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento, conhecida como DER, não permite conceder aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência quando os requisitos somente foram completados depois de 13 de novembro de 2019.
O julgamento unânime ocorreu em 21 de outubro de 2026, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0005659-19.2023.4.05.8500, relatado pelo juiz federal Wagmar Roberto Silva. A decisão foi publicada em 22 de outubro.
A tese estabelece que, se forem usadas contribuições posteriores à Emenda Constitucional 103/2019, inclusive por meio da reafirmação da DER, deverão ser observadas as regras de transição da Reforma. No caso analisado, isso significava cumprir também o pedágio de 50% previsto no art. 17 da emenda.
O que é a reafirmação da DER
A DER é a data em que o segurado apresenta o requerimento administrativo ao INSS. Ela normalmente funciona como referência para verificar se os requisitos do benefício estavam preenchidos e para definir o início dos pagamentos.
A reafirmação permite deslocar essa data para o momento posterior em que o segurado efetivamente completou as condições para se aposentar. Assim, contribuições feitas enquanto o processo administrativo ou judicial estava em andamento podem ser consideradas, evitando a necessidade de começar toda a discussão novamente.
A possibilidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 995. De acordo com a tese do STJ, a DER pode ser reafirmada para o momento em que os requisitos forem preenchidos, mesmo entre o ajuizamento da ação e a decisão das instâncias ordinárias, desde que seja respeitada a causa de pedir do processo.
A nova decisão da TNU não extingue nem restringe, de forma geral, esse mecanismo. O ponto central é que a reafirmação altera a data de análise do direito, mas não autoriza escolher uma legislação que já não estava em vigor naquele momento.
Como foi o caso julgado
O segurado havia requerido aposentadoria por tempo de contribuição em 25 de junho de 2021. A ação também discutia o reconhecimento e a conversão de períodos de trabalho especial.
Após o reconhecimento de parte desses períodos, a 1ª Turma Recursal de Sergipe reafirmou a DER para 21 de julho de 2024, quando o trabalhador alcançou 35 anos de contribuição. O colegiado de origem afastou o art. 17 da EC 103/2019 por considerá-lo inconstitucional e concedeu o benefício segundo as regras anteriores à Reforma, sem exigir o pedágio.
O INSS recorreu à TNU. Conforme o acórdão, o segurado tinha 33 anos, 8 meses e 9 dias de contribuição em 13 de novembro de 2019. Faltavam, portanto, 1 ano, 3 meses e 21 dias para chegar aos 35 anos.
Pela regra do art. 17, ele precisava completar os 35 anos e trabalhar por um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava na data da Reforma. A TNU calculou esse pedágio em 7 meses e 25 dias.
Como a DER havia sido reafirmada para a data em que o segurado alcançou apenas os 35 anos, sem completar o período adicional, a TNU afastou a concessão da aposentadoria. Foi restabelecida a sentença de primeiro grau, que havia determinado somente a averbação dos períodos especiais reconhecidos.
Como funciona o pedágio de 50%
O art. 17 da EC 103/2019 é destinado ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, em 13 de novembro de 2019, já contava com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos, se homem.
Para se aposentar por essa transição, é necessário cumprir cumulativamente:
30 anos de contribuição, para a mulher, ou 35 anos, para o homem;
período adicional equivalente a 50% do tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para alcançar os 30 ou 35 anos.
Essa regra não exige idade mínima. Entretanto, o parágrafo único do art. 17 determina que o valor do benefício seja calculado com aplicação do fator previdenciário, que pode reduzir a renda dependendo da idade, do tempo de contribuição e da expectativa de sobrevida.
O pedágio de 50% não deve ser confundido com o pedágio de 100% do art. 20. Essa segunda transição possui requisitos próprios, incluindo idade mínima de 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem, além de um período adicional igual a todo o tempo que faltava para completar 30 ou 35 anos de contribuição.
Decisão não impõe pedágio a todos os segurados
Um possível mal-entendido é concluir que toda reafirmação da DER exigirá pedágio de 50%. Isso não é correto.
A regra aplicável depende da situação individual do segurado em 13 de novembro de 2019 e da data em que os requisitos forem completados. A EC 103 criou outras transições, como o sistema de pontos do art. 15, a idade mínima progressiva do art. 16 e o pedágio de 100% do art. 20.
Também permanece preservado, pelo art. 3º da Reforma, o direito adquirido de quem já havia cumprido todos os requisitos da aposentadoria até 13 de novembro de 2019. Nessa situação, o benefício pode ser concedido pelas normas anteriores, ainda que o requerimento tenha sido apresentado posteriormente.
A decisão atinge principalmente quem precisava usar contribuições posteriores à Reforma para completar o tempo e pretendia combinar esse período novo com as condições mais favoráveis do regime antigo.
Discussão sobre a constitucionalidade
A Turma Recursal de Sergipe havia entendido que o pedágio violava a segurança jurídica, a proteção da confiança e a proibição do retrocesso social. A TNU rejeitou essa interpretação.
Para o colegiado nacional, quem não havia completado todos os requisitos antes da Reforma possuía expectativa de direito, e não direito adquirido ao regime anterior. A concessão deve seguir a legislação em vigor na data em que as condições forem efetivamente preenchidas, princípio jurídico conhecido como tempus regit actum.
A TNU também rejeitou a suspensão do processo até o julgamento de ações sobre a Reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal. Segundo o acórdão, não havia ordem nacional do STF determinando a paralisação dos processos especificamente quanto ao art. 17.
O entendimento representa um precedente relevante para os Juizados Especiais Federais, cuja jurisprudência é uniformizada pela TNU. A decisão, porém, não corresponde a um julgamento do próprio STF sobre a validade geral do dispositivo.
O que o segurado deve verificar
Antes de pedir a reafirmação da DER, é necessário calcular o tempo de contribuição existente em 13 de novembro de 2019 e identificar qual regra de transição pode ser aplicada. Não basta conferir apenas quando foram alcançados os 30 ou 35 anos.
O segurado deve revisar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, e verificar vínculos ausentes, contribuições abaixo do mínimo, períodos especiais, trabalho rural, serviço militar e outros intervalos que possam alterar o cálculo.
Também é recomendável comparar as regras disponíveis. Uma aposentadoria alcançada mais cedo pelo pedágio de 50% pode ter valor menor por causa do fator previdenciário, enquanto outra transição, embora exija espera maior, pode produzir renda mensal mais vantajosa.
Nos processos em andamento, a data indicada para a reafirmação precisa corresponder ao cumprimento de todos os requisitos da regra escolhida. A decisão da TNU deixa claro que atingir somente o tempo básico de contribuição não é suficiente quando a norma também exige idade, pontuação ou período adicional.
Publicado originalmente no
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