CNJ adia avaliação biopsicossocial unificada do BPC e prevê projeto-piloto
Por Yasmine Barbosa · Publicado em · 6 min de leitura · via YBA News
O Conselho Nacional de Justiça adiou a obrigatoriedade nacional do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial nas ações judiciais de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. A mudança foi determinada pela Portaria da Presidência do CNJ nº 511, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 21 de outubro.
A adoção obrigatória estava marcada para 3 de novembro de 2026. Com a portaria, essa data única foi substituída por um cronograma que ainda deverá ser aprovado e divulgado pelo CNJ. A implantação no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) começará por um projeto-piloto e será ampliada gradualmente entre as unidades do Poder Judiciário.
O que mudou no calendário
O art. 1º da Portaria nº 511/2026 prorrogou o prazo previsto no art. 2º-A, § 2º, da Resolução CNJ nº 595/2024. Em vez de obrigar todos os tribunais a utilizarem o instrumento a partir de 3 de novembro, o dispositivo remete a implantação às datas que forem definidas pelo Conselho.
O art. 2º determina que o processo comece com um projeto-piloto no Sisperjud, seguido de ampliação gradual e progressiva da obrigatoriedade. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 3º.
A data de 3 de novembro já era resultado de uma prorrogação anterior. Quando o instrumento foi regulamentado pela Resolução CNJ nº 630/2025, o início obrigatório estava previsto para 2 de março de 2026. Posteriormente, a Resolução nº 673, de 23 de março de 2026, transferiu o prazo para 3 de novembro.
Em setembro, a Resolução CNJ nº 697/2026 corrigiu um erro material e reorganizou os §§ 5º e 6º do art. 2º-A da Resolução nº 595/2024. O § 6º autoriza o presidente do CNJ a antecipar ou prorrogar o prazo, desde que seja assegurado período razoável para a adaptação dos tribunais. Essa foi a base normativa utilizada na nova portaria.
Como funciona a avaliação unificada
O instrumento foi criado para permitir uma análise multiprofissional e interdisciplinar da deficiência nos processos judiciais de BPC. Ele não se limita ao diagnóstico médico ou à verificação de incapacidade para o trabalho.
Os anexos da Resolução nº 630/2025 adotam como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A avaliação reúne três grandes componentes:
fatores ambientais e barreiras enfrentadas pela pessoa;
funções e estruturas do corpo;
limitações de atividades e restrições à participação social.
O assistente social deve examinar, entre outros aspectos, condições de moradia, acesso a produtos e tecnologias, apoio familiar, atitudes discriminatórias, serviços públicos, vida doméstica e participação comunitária. Ao perito médico cabe avaliar as funções e estruturas do corpo e os efeitos do impedimento.
Existem formulários distintos para requerentes com 16 anos ou mais e para menores de 16 anos. Apenas profissionais com capacitação específica podem aplicar o instrumento, segundo o art. 2º-A, § 5º, da Resolução nº 595/2024.
Esse modelo segue o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão. O dispositivo estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial e considerar impedimentos corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.
Quem é afetado pelo adiamento
A mudança alcança as ações judiciais de BPC propostas por pessoas com deficiência. Ela interfere no instrumento que será utilizado por peritos médicos e assistentes sociais para produzir a prova destinada ao julgamento.
O adiamento não se aplica ao BPC requerido por pessoa idosa com 65 anos ou mais, porque, nessa modalidade, a idade substitui a necessidade de caracterização da deficiência. Também não altera diretamente as perícias dos benefícios previdenciários por incapacidade, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
A portaria também não suspende pedidos administrativos apresentados ao INSS, não interrompe ações em andamento e não determina que processos já instruídos sejam reiniciados. Seu alcance está concentrado na obrigatoriedade do novo formulário dentro do Poder Judiciário.
O BPC continua sendo um benefício assistencial de um salário mínimo mensal previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele não exige contribuições previdenciárias, mas depende da comprovação dos requisitos legais de deficiência ou idade e de vulnerabilidade socioeconômica.
Instrumento não garante a concessão do benefício
Um ponto importante é que o resultado do formulário não obriga automaticamente o juiz a conceder ou negar o BPC. O art. 2º-A, § 3º, da Resolução nº 595/2024 determina que a decisão seja motivada com base nas provas do processo e no direito aplicável.
Também é incorreto tratar deficiência e incapacidade para o trabalho como expressões equivalentes. No Tema 385, julgado em 24 de junho de 2026, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afirmou que a caracterização da deficiência para o BPC não exige, necessariamente, incapacidade laboral.
Segundo a tese, o requisito é a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, prejudique a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A TNU também definiu situações nas quais a avaliação social pode ser dispensada e casos em que a avaliação biopsicossocial completa é necessária.
A análise das barreiras relacionadas à deficiência não deve ser confundida com a investigação da vulnerabilidade econômica da família. Embora ambas possam envolver atuação do serviço social, são etapas com objetivos jurídicos diferentes.
O que segurados e advogados devem fazer
Quem já possui processo judicial deve continuar acompanhando as intimações e comparecer às avaliações determinadas pelo juízo. O adiamento nacional não significa cancelamento automático de perícias médicas, estudos sociais ou audiências marcadas.
É recomendável reunir relatórios médicos atualizados, exames, informações sobre tratamentos e documentos capazes de demonstrar como o impedimento afeta atividades cotidianas. Também podem ser relevantes elementos sobre acessibilidade, necessidade de apoio de terceiros, dificuldades de deslocamento, escolarização, comunicação e participação social.
Advogados e defensores devem verificar qual procedimento está sendo adotado pela unidade judicial responsável pelo processo. Durante a implantação gradual, diferentes varas e tribunais poderão ingressar no novo sistema em momentos distintos, conforme o futuro cronograma do CNJ.
Não é necessário apresentar novo requerimento administrativo ou ajuizar outra ação apenas por causa da Portaria nº 511/2026. A principal consequência da norma é operacional: a avaliação unificada deixará de começar simultaneamente em todo o país e passará a ser implementada por etapas.
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